O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que trata da primeira infância. A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui a primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos de idade – como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional.
“Não é replay. É mais um passo em defesa das nossas crianças”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
Deveres
Pela proposta, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar às crianças, desde a primeira infância, com absoluta prioridade, o direito:
- à vida,
- à saúde,
- à alimentação,
- à educação,
- ao lazer,
- à profissionalização,
- à cultura,
- à dignidade,
- ao respeito,
- à liberdade, e
- à convivência familiar e comunitária.
A PEC estabelece ainda que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância”.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
