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Os estudantes impedidos de ir para às aulas por motivo de saúde, gestação ou amamentação podem contar com um regime escolar especial. É o que
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu no dia 24 de setembro, o Projeto de Lei nº 1499/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo
As cidades com indicadores sociais mais baixos terão prioridade nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. É o que prevê a Lei 15.225/25, sancionada
